O
Super Simples ou Simples Nacional é uma Lei Complementar que institui a partir
de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte. Isso possibilita às empresas referidas, a opção pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Consideram-se
microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte(EPP) a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário a que se refere oart. 966 da
Lei nº 10.406, de janeiro de 2002.
No
caso das ME, a receita bruta anual não poderá ser superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
No
caso das EPP, a receita bruta anual terá de ser superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais).
O
Super Simples unifica vários impostos, até então recolhidos separadamente por
essas empresas e os reduz sobremaneira na maioria dos casos.
Serão
unificados os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS,
PIS/PASEP, INSS, ICMS e ISS.
As
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam
dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União,
inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240
da Constituição Federal e demais entidades de serviço social.
É
contudo, evidente que, devido à grande variedade de ramos de atividade e às
diversas formas de tributação, cada caso acaba sendo um caso diferente e, é
necessário uma verificação analítica específica do objeto social a que se
propõe a sua empresa, para poder saber se a mesma poderá efetivamente
enquadrar-se aos sistemas reduzidos de tributação propiciados pelo Super
Simples, ou então o que deverá ser alterado para poder enquadrar-se.
Consulte
seu contador a respeito desta possibilidade, esta modalidade de tributação vem
de encontro ao apoio e desenvolvimento das micro empresas do pais.
Se
a Super Simples Nacional apoia as empresas através de uma tributação menor,
nossas soluções possui baixo custo o que justifica sua utilização, baixo custo
com controle e planejamento. Nossas soluções possuem o mesmo objetivo, a
empresas enquadrada nesta modalidade de tributação, consulte nossas soluções e
tire suas conclusões.
SSSFin - Controle Financeiro
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